Governo revê modelo de financiamento do regulador da aviação

O Governo vai rever o modelo de financiamento da ANAC (Autoridade Nacional de Segurança Aeronáutica) no sentido de corrigir as deficiências apontadas pelo Tribunal de Contas em 2020 e que, segundo esta instituição, não foram resolvidas.
Um dos principais problemas apontados é a dependência da atividade de regulação a uma taxa que é cobrada por uma das principais entidades reguladas. A taxa de segurança continua a ser cobrada pela ANA — Aeroportos de Portugal, não obstante a empresa ter sido totalmente privatizada em 2013. Esta taxa, que gerou 111 milhões de euros em 2024, representa 94% do financiamento da ANAC.Esta situação, que denunciada em 2020, volta a ser exposta num relatório de monitorização das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas. “Esse financiamento continua a enfermar de deficiências que constituem reservas importantes e suscitam críticas por afetarem a independência do regulador, por não ser financiado com receitas cobradas pelo exercício da atividade reguladora, mas por um serviço prestado por forças de segurança”.Neste relatório, o Tribunal de Contas conclui que, “no essencial, não foram corrigidas as deficiências no financiamento da atividade reguladora da aviação civil”, mas elogia a resposta dada pelo Ministério das Infraestruturas. Em sede de contraditório, o ministério diz que, tendo as conta as recomendações do Tribunal, “estão em curso um conjunto de ações”.
Em jogo está a revisão do modelo de financiamento da ANAC para um que seja alinhado com os princípios da independência, estabilidade e proporcionalidade, mas também a reavaliação do regime jurídico da taxa de segurança, “com o objetivo de assegurar a sua conformidade com o quadro legal aplicável, designadamente em matéria tributária e orçamental”.Outra das falhas apontadas é o desrespeito pelas regras orçamentais, em particular pela omissão nas contas públicas da receita com a taxa de segurança e a sua afetação.A confirmar-se estas iniciativas indicadas pelo Ministério das Infraestruturas, tutelado por Miguel Pinto Luz, tal “constituirá exemplo de boa prática na implementação de recomendações”, diz ainda o Tribunal de Contas.Outra das matérias que em 2020 foi criticada — o conflito de interesses criado por membros da administração da ANAC que vinham da ANA — foi entretanto ultrapassada com a mudança do conselho.