Aborto: manifesto exige mudanças na lei 20 anos depois

Quatro organizações de defesa dos direitos das mulheres lançaram esta quinta-feira um manifesto pelos 20 anos da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), apontando limitações à legislação e defendendo uma melhoria no enquadramento legal e no acesso aos cuidados.
O “Manifesto Conjunto pelos 20 Anos da Vitória do SIM no Referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez por Opção da Mulher” foi apresentado esta quinta-feira em Lisboa no encontro “A IVG Hoje: Direitos e Acesso- Contributos do Aborto Medicamentoso”, promovido pela Associação para o Planeamento da Família (APF), em colaboração com a Sociedade Portuguesa da Contraceção e a Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa.Promovido pela APF, pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), pela Saúde pela Escolha e pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), o manifesto reafirma a importância da manutenção e atualização do enquadramento legal da IVG em Portugal, à luz da evidência científica, dos direitos humanos e das recomendações internacionais.“No próximo dia 11 de fevereiro de 2027 assinalam-se 20 anos do referendo que representou um marco histórico na democracia portuguesa e na defesa dos direitos das mulheres em Portugal”, afirmam no documento, em que destacam os impactos positivos da despenalização da IVG.
Apontam redução da mortalidade e morbilidade associadas ao aborto clandestino, a melhoria do acesso a cuidados seguros e qualificados e o reforço da dignidade, privacidade e autonomia das mulheres.Apesar destes avanços, as signatárias alertam para limitações na legislação portuguesa, nomeadamente a manutenção da IVG no Código Penal, o limite de 10 semanas para a interrupção por opção da mulher e a existência de um período de reflexão obrigatório de três dias.Alertam também para a persistência de “desafios importantes”, como as desigualdades territoriais no acesso e as barreiras enfrentadas por mulheres migrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade.“Assistimos também, em diferentes contextos nacionais e internacionais, ao crescimento de discursos e iniciativas que procuram fragilizar direitos adquiridos, estigmatizar mulheres e profissionais de saúde ou limitar o acesso efetivo à IVG”, salientam.
As organizações defendem a necessidade de assegurar um acesso efetivo, equitativo e atempado à IVG, regulamentar a objeção de consciência, reforçar a educação para a sexualidade e garantir cuidados acessíveis, seguros, gratuitos e livres de discriminação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Comprometem-se ainda a promover a recolha de contributos e recomendações sobre os desafios atuais da IVG, num processo que culminará com a apresentação pública de propostas de alteração à lei da IVG e às políticas de saúde sexual e reprodutiva em Portugal, afirmando “uma visão de futuro assente na justiça social, na igualdade e nos direitos humanos”.“Hoje, mais do que celebrar uma vitória passada, importa renovar um compromisso comum para o futuro: o de proteger, fortalecer e garantir a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos para todas as pessoas, porque os direitos conquistados só permanecem vivos quando são defendidos coletivamente pela comunidade que deles beneficia”, sublinham no manifesto.O encontro desta quinta-feira culminará com o lançamento da campanha “20 Anos da Vitória do SIM no Referendo da IVG (2007 a 2027): mobilização e compromisso coletivo”, promovida pelas quatro organizações.