Decretos de Lula sobre big techs entram em vigor e reacendem debate jurídico

Os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelecem novas regras para plataformas digitais e medidas de proteção às mulheres no ambiente digital entraram em vigor nesta segunda-feira (20), após o período de 60 dias entre a publicação e o início da validade das normas. As medidas…