Transformar legislação sobre pessoa com deficiência em serviços acessíveis
O Presidente do Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD), Zeca Chaúque, aponta que o desafio da agremiação passa pela transformação do quadro jurídico relativo a pessoa com deficiência em mudanças concretas na vida daqueles cidadãos.
De acordo com Chaúque que falava, esta quarta-feira, na abertura da IV conferencia Nacional sobre Deficiência e Direitos Humanos é preciso criar condições e garantir que a legislação do sector seja devidamente implementada, que os serviços sejam acessíveis e que haja mecanismos efectivos de monitoria e responsabilização.
A advocacia e prestação de contas sobre os direitos das pessoas com deficiência no país ganhou uma maior relevância com a aprovação de dois instrumentos importantes para aquela comunidade. Trata-se da lei da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 10/2024) e do respectivo Regulamento (Decreto n.º 20/2026), que estabelecem um conjunto de direitos e deveres para garantir o pleno acesso a serviços públicos e não só, à pessoas com deficiência.
É neste sentido que o presidente do FAMOD, Zeca Chaúque considera que chegou a hora de passar da teoria a acção e isso significa transformar os direitos reconhecidos juridicamente em políticas públicas, em serviços acessíveis e mudanças concretas na vida das pessoas com deficiência.
“Queremos saber como garantir que a legislação seja implementada, que as instituições estejam preparadas, que existam recursos financeiros, que os serviços sejam acessíveis e que haja mecanismos efectivos de monitoria e responsabilização”,disse.
Chaúque espera que a conferência de dois dias, que decorreu sob o lema “ Da reforma à implementação: Transformando direitos em mudanças reais”, resulte numa agenda nacional de implementação, com recomendações prioritárias, compromissos institucionais concretos e mecanismos de seguimento.
Espera ainda a adopção de acções concretas sobre a harmonização da lei, acesso à justiça, protecção social, produção de dados, acessibilidade, contratação pública inclusiva e participação das pessoas com deficiência na implementação e monitoria dos seus direitos.
“O FAMOD reafirma que nenhuma decisão sobre deficiência deve ser tomada sem a participação activa das pessoas com deficiência e suas organizações.
As organizações de pessoas com deficiência devem ser reconhecidas como protagonistas de transformação e parceiras fundamentais na implementação das políticas públicas”, referiu.
Por sua vez, o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Albachir Macassar, fez notar que o direito torna-se real quando uma pessoa com deficiência consegue entrar num edifício público sem encontrar uma barreira física.
Torna-se, igualmente, real quando uma pessoa com deficiência consegue utilizar os serviços de saúde, exercer o direito ao trabalho e quando encontra no sistema de justiça condições efectivas de acesso e protecção.
Segundo Macassar a aprovação daqueles dois instrumentos relativos a pessoa com deficiência não pode ser entendida como um ponto de chegada, mas, sim, o início de uma fase mais difícil ainda, que é a fase da implementação, o que pressupõe a revisão da legislação sectorial para adequa-la a nova realidade.
“Transformar procedimentos administrativos, prever recursos, produzir dados adequados, assegurar acessibilidade, estabelecer mecanismos efectivos de responsabilização e integrar transversalmente a deficiência nas políticas públicas”, disse.
O Presidente da CNDH aproveitou a oportunidade para explicar que neste processo a sua instituição tem a nobre missão de acompanhar, dialogar, avaliar, recomendar e, sempre que necessário, chamar a atenção para situações em que exista uma distância entre aquilo que a legislação estabelece e aquilo que as pessoas experimentam na sua vida cotidiana. Aliás, a CNDH foi designada como mecanismo independente da monitoria da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, acrescentando deste modo uma nova dimensão ao Sistema Nacional de Promoção e Protecção e Acompanhamento daqueles direitos.
Para a materialização desta nova missão, Macassar prometeu que a CNDH irá trabalhar na monitoria da implementação da Convenção da Lei da Pessoa com Deficiência e do respectivo regulamento. No aprofundamento do diálogo do FAMOD e com outras organizações, dar particular atenção às denúncias e situações de violação de direitos das pessoas com deficiência dentro das competências atribuídas por lei. Vai apostar também na defesa de uma abordagem de prestação de contas baseada em evidências na qual dados, indicadores e participação das pessoas com deficiência permitam avaliar não apenas aquilo que foi prometido, mas aquilo que foi efectivamente realizado.
