Entregar IRS fora do prazo impede bónus municipal

Além de coimas, a entrega da declaração de IRS fora do prazo leva a outras penalizações e algumas podem custar muitos euros.Termina esta terça-feira, 30 de junho, o prazo para a entrega da declaração de IRS referente aos rendimentos de 2025. Não cumprir o prazo acarreta coimas e pode levar a perda de apoios sociais e benefícios fiscais.
Para quem não entrega a declaração dentro do prazo está prevista a perda do bónus municipal que permite uma taxa menor e, consequentemente, um pagamento mais baixo ou um reembolso maior.No diploma que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, no qual se consagra que os municípios têm direito a 5% do IRS dos seus municipes (decidindo a autarquia a percentagem que entra nos seus cofres até esse limite e a que é devolvida aos contribuintes), determina-se que essa diferença “é considerada como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo (…) desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes”.Ou seja, a entrega fora do prazo implica que não terá o bónus municipal, mesmo que preencha a declaração posteriormente. Além de não ter direito a este desconto no IRS terá de pagar coimas pelo atraso.
O Regime Geral das Infrações Tributárias impõe coimas entre 150 euros e 3.750 euros para declarações fora do prazo. Mas no caso concede redução desses valores se a falha for colmatada dentro de determinados períodos. Assim, se entregar a declaração antes da notificação da Autoridade Tributária a penalização será de 25 euros, o mínimo legal de cobrança.Mas não é só o bónus municipal que fica comprometido com uma declaração fora de prazo. Alguns apoios sociais e mesmo a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) podem ficar comprometidos, já que obrigam à entrega da declaração mais recente.IRS Jovem, englobamento, declaração manual ou automática. Alguns truques para pagar menos IRS
Escapam a estas penalizações os contribuintes que tenham direito ao IRS automático. É que caso não valide os dados pré-preenchidos pela Autoridade Tributária no IRS automático a declaração é tornada definitiva, não incumprindo no prazo da entrega. Mas só para quem tenha direito ao IRS automático. Há contribuintes, nomeadamente quem tenha recibos verdes, não têm declarações automaticamente preenchidas pelo Fisco.A entrega fora do prazo impede, ainda, a entrega da declaração conjunta com outros elementos do agregado familiar.IRS. 4 preocupações a ter na entrega da declaração referente a 2025
Além disso, se entregar fora do prazo pode ter de esperar mais tempo pelo reembolso, se a isso tiver direito.Mas, na conta final, se o valor a pagar for inferior a 25 euros a Autoridade Tributária não emite nota de liquidação. Da mesma maneira não haverá reembolso se o valor a pagar pelo Fisco for inferior a 10 euros.Fisco “perdoou” 32 mil euros no IRS do ano passado (por cobranças inferiores a 25 euros) e “ganhou” 9 mil por reembolsos abaixo de 10 euros