Uma rede de segurança justa ou uma armadilha do Estado?
Olhar para as políticas sociais em Portugal exige-nos equilíbrio: a coragem de simplificar o Estado e o dever humano de não deixar ninguém para trás. Como liberal, acredito piamente que o papel do Estado não é controlar a vida das pessoas através da burocracia, mas sim garantir uma verdadeira igualdade de oportunidades e uma rede de segurança que proteja a dignidade individual. É com estes óculos que analiso a nova Proposta de Lei da Prestação Social Única (PSU).
O que a PSU traz de bom: menos papelada e incentivo ao méritoO primeiro grande mérito desta reforma é a simplificação. Juntar 13 apoios sociais dispersos numa única prestação é uma excelente notícia. Para o Estado, significa menos desperdício de recursos, menos burocracia administrativa e uma gestão muito mais eficiente. Para o cidadão comum, representa o fim de um labirinto de papéis e regras confusas que muitas vezes afastavam quem mais precisava da ajuda pública.Outro avanço extraordinário é a criação da Componente de Incentivo ao Trabalho (CIT). No modelo antigo, quando uma pessoa desempregada arranjava um trabalho, perdia o subsídio de forma abrupta. Isso criava a chamada “armadilha da pobreza”, onde trabalhar poderia não compensar financeiramente. Agora, com a PSU, o apoio vai sendo reduzido de forma gradual à medida que a pessoa começa a ganhar o seu salário. Isto é profundamente liberal e social: garante que o trabalho compensa sempre e incentiva o cidadão a querer procurar emprego para melhorar a sua vida de forma autónoma.
Onde a PSU falha: o controlo excessivo e os incentivos erradosContudo, apesar das boas intenções, o diabo está nos detalhes. Há pontos neste diploma que revelam uma visão paternalista e desconfiada por parte do Estado, que urge criticar.Primeiro, a obrigatoriedade de realizar “atividades de solidariedade social” não remuneradas (até 15 ou 20 horas semanais) para manter o apoio. Ao forçar as pessoas a trabalhar em troca do subsídio sob pena de o perderem, o Estado está, ironicamente, a retirar valor ao próprio conceito de trabalho. O trabalho deve ser livre, valorizado e devidamente assalariado. Impor tarefas obrigatórias desvirtua o mercado e desvaloriza a dignidade do trabalhador.Segundo, o limite máximo de património para ter acesso à PSU, fixado em 30 vezes o valor do IAS, o que equivale a sensivelmente 16 mil euros, é absurdamente baixo. Este valor inclui contas bancárias, mas também carros. Na nossa sociedade, um veículo automóvel não é um luxo, é uma ferramenta essencial para procurar emprego, trabalhar ou levar os filhos à escola. Penalizar alguém que conseguiu juntar uma pequena poupança de emergência ou que possui um carro modesto é castigar a responsabilidade individual e empurrar as pessoas para a exclusão antes mesmo de as ajudar.
Terceiro, a criação de um canal de denúncias para situações de fraude e abuso. Embora o combate à fraude seja essencial para a sustentabilidade do sistema, delegar isto num canal público abre uma porta perigosa para a cosquice, para a vingança pessoal e para um clima de desconfiança moralista entre vizinhos. A fiscalização deve ser técnica, rigorosa e feita pelo Estado através do cruzamento de dados, e não baseada no “bota-abaixo” comunitário.Por fim, este modelo cria um incentivo perverso para as Câmaras Municipais e IPSS. Ao terem à disposição uma bolsa de beneficiários obrigados a prestar horas de trabalho gratuito, estas instituições podem sentir-se tentadas a usar estas pessoas para preencher funções básicas e sem valor acrescentado, em vez de contratarem trabalhadores reais com salários dignos. Isto não ajuda à reinserção profissional de ninguém, apenas perpetua a dependência.A última rede de salvaçãoNão nos podemos esquecer de que a Prestação Social Única lida com a franja mais vulnerável da nossa população. Para muitas destas pessoas e famílias, este apoio financeiro é a última barreira entre a dignidade mínima e a miséria absoluta.
Uma visão liberal, progressista e social deve bater-se sempre pela eficácia e pela liberdade. A PSU acerta em cheio ao simplificar o sistema e ao premiar quem quer trabalhar. Mas falha redondamente quando tenta policiar as poupanças das famílias, quando força o trabalho não remunerado e quando prefere a vigilância à emancipação real. O Estado social deve ser um trampolim para a autonomia, nunca uma amarra baseada na desconfiança.
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