Autarcas da AMLisboa e Governo debatem mudanças às finanças

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A revisão da lei das finanças locais (LFL) e alterações aos códigos da contratação pública e do Tribunal de Contas foram temas esta quinta-feira debatidos numa reunião entre o Governo e autarcas do Conselho Metropolitano de Lisboa.“Estabelecemos como grande prioridade a reforma da LFL, porque entendemos que é preciso dar estabilidade, previsibilidade e, sobretudo, simplificar os processos para que as autarquias possam responder mais prontamente aos seus munícipes”, destacou à Lusa o secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado, no final do encontro com os presidentes dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que decorreu no Palácio de Queluz, em Sintra.Além da LFL, o Governo também prepara alterações às leis da contratação pública e do Tribunal de Contas, que atualmente “criam obstáculos à atividade dos autarcas”, além do “desatualizado” estatuto do eleito local.
No caso da contratação pública, “é preciso rever os limites”, que “são os mesmos desde que a lei existe”, defendeu, sublinhando que também é preciso “fazer com que o processo seja mais simples, sem que a parte da fiscalização e do acompanhamento seja posta em causa”.“Um autarca precisa de uma declaração de utilidade pública para iniciar uma obra e muitas vezes espera mais de um ano para que essa declaração de utilidade pública esteja disponibilizada por parte do Governo. Nós estamos hoje a completar uma legislação que coloque essa responsabilidade nas assembleias municipais”, exemplificou, salientando que “isto é para ser feito em várias áreas governativas, confiando” nas autarquias.Em relação à lei do Tribunal de Contas (TdC), o objetivo é que continue a “fazer o papel de fiscalização, mas numa fase posterior, para que isso não tenha impacto no início das empreitadas”, salientou Silvério Regalado.O presidente do Conselho Metropolitano e também do município de Lisboa, Carlos Moedas, destacou que “é claríssimo para todos os presidentes de câmara a dificuldade que é o visto prévio” do TdC.
“É importante o fim do visto prévio. Eu penso que isso nem é uma questão partidária ou dos autarcas serem de um partido ou de outro, assim como a contratação pública”, disse.Entre dificuldades na contratação, Carlos Moedas exemplificou que os autarcas são obrigados a adjudicar “sempre ao mais barato”, o que “cria problemas enormes”.“Muitas vezes o mais barato vai à falência e não executa o trabalho e nós ficamos com as obras paradas. Ou a questão da litigância entre as partes que, de repente, estamos a fazer uma obra, há uma providência cautelar e fica tudo parado”, exemplificou.Os autarcas da AML já enviaram contributos ao grupo de trabalho que está a preparar a revisão da LFL com o objetivo de “dar estabilidade, previsibilidade” às finanças autárquicas, incluindo, no caso da descentralização de competências, um financiamento associado, disse ainda Carlos Moedas.
Segundo o secretário de Estado, há abertura do Governo para ouvir os autarcas de várias zonas do país, embora a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) seja o parceiro preferencial, tal como a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a Associação de Assembleias Municipais (ANAM), além dos Governos regionais dos Açores e da Madeira.“Queremos recolher os contributos máximos de todas as entidades que estão envolvidas, para termos um documento o mais consensualizado possível. Obviamente que nunca será um documento que irá agradar a todos. […] Vamos procurar os equilíbrios e vamos procurar, sobretudo, que nesta questão da previsibilidade e da simplificação, que eu acho que são unânimes em todo o território, possamos melhorar bastante a nova LFL”, acrescentou, salientando que o diploma deve estar disponível no Orçamento do Estado de 2028.O Conselho Metropolitano de Lisboa é constituído pelos presidentes das 18 câmaras municipais que compõem a Área Metropolitana de Lisboa: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.