MiCA: Portugal com poucas entidades aprovadas

A Associação Portuguesa de Instituições de Pagamento e Moeda Electrónica (ANIPE) alertou esta segunda-feira que o fim do período transitório previsto no regulamento europeu sobre os mercados de criptoativos (MiCA) poderá paralisar o mercado português deste tipo de ativos.
“A poucos dias do fim do regime transitório, o número de entidades efetivamente autorizadas em Portugal ao abrigo do MiCA continua reduzido ao mínimo, colocando em risco a continuidade da atividade de operadores que aguardam decisão sobre os respetivos pedidos de autorização”, regista a ANIPE em comunicado.O MiCA entra em vigor na quarta-feira, e vem colmatar lacunas relativas ao mercado de criptoativos, ao estabelecer um quadro jurídico e operacional que aplica as normas europeias sobre criptoativos.Segundo a ANIPE, a poucos dias do fim do regime transitório, o número de entidades autorizadas ao abrigo deste regulamento “continua reduzido ao mínimo”.
No entender da associação, esta é uma situação que coloca em risco “a continuidade da atividade de operadores que aguardam decisão sobre os respetivos pedidos de autorização”.Para a ANIPE, a conjugação entre o atraso na adaptação do enquadramento jurídico nacional — dizendo que passou mais de um ano após a aplicação do regulamento europeu — e o tempo necessário para a tramitação dos processos de autorização “reduziu significativamente a margem disponível para que os operadores concluíssem os seus processos com a necessária segurança jurídica”.Como tal, os operadores arriscam não ter autorização para o desenvolvimento deste tipo de atividade aquando do fim do período transitório.Para fazer face a estas dificuldades, a associação pediu ao Banco de Portugal (BdP) e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para que esclareçam publicamente o estado dos processos de autorização em curso e os prazos previsíveis para a respetiva conclusão.
Também solicitou um esclarecimento sobre as medidas de mitigação que possam ser aplicadas às entidades cujos pedidos permaneçam pendentes após 1 de julho.Para a ANIPE, deve haver uma maior previsibilidade e transparência sobre os critérios de apreciação e os calendários de decisão, sublinhando que são “elementos essenciais para reforçar a confiança dos operadores, dos investidores e dos restantes participantes no mercado”.A associação mostrou-se ainda disponível para colaborar com os dois reguladores, Governo e legislador para um quadro regulatório robusto, sinalizando que um ecossistema nacional de ativos digitais sólido é “um fator determinante para inovação financeira”.Estes diplomas, aprovados no parlamento no final de 2025, reforçam a regulação e supervisão sobre as transações com criptoativos e visam prevenir atividades ilícitas relacionadas com criptoativos, atualizando as medidas de combate ao branqueamento de capitais.
As novas regras definem que as entidades responsáveis pela regulação e supervisão de criptoativos em Portugal são o BdP e a CMVM, partilhando poderes, e que lhes caberá divulgar regularmente a lista atualizada de entidades autorizadas a prestar serviços de criptoativos em Portugal, especificando ainda os serviços para os quais estão autorizadas.No regime sancionatório estão previstas contraordenações para quem viole os deveres enquanto prestador de serviços de criptoativos.Nas contraordenações muito graves, as multas podem ir até 2,5 milhões de euros no caso de pessoa singular e cinco milhões de euros se for empresa.Entre as contraordenações muito graves está prestar serviços de cripoativos sem autorização das autoridades, manipulação de mercado ou comunicação às autoridades ou ao público e clientes de informação falsa ou incompleta.
Na semana passada, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários assinalou que as entidades que prestam serviços relacionados com criptoativos sem a respetiva autorização devem cessar a atividade e adotar medidas de proteção dos interesses dos clientes a partir de 1 de julho.