Vamos equacionar (se salário mínimo sobe além dos 970€)

Esta transcrição foi gerada automaticamente por Inteligência Artificial e pode conter erros ou imprecisões.
À 25ª hora, o governo foi derrotado na reforma laboral no Parlamento. À 25ª hora, conseguiu um acordo com o PS para a prestação social única. As duas reformas são da responsabilidade da Ministra de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que recebemos neste “Sob Escuta”, Maria do Rosário Palma Ramalho. Quando a reforma laboral não passou na concertação social, declarou que não considerava a demissão. Equacionou agora essa demissão depois do chumbo na Assembleia da República?
Viva, Alexandra, Marina, Rui, obrigada por me terem aqui. Antes de responder à sua pergunta, apenas reiterar o voto de pesar pelo que se está a passar na Venezuela, pela perda de tantas vidas humanas e já, infelizmente, também de portugueses e de lusodescendentes. Em relação à sua pergunta, Alexandra, ela já foi respondida pelo senhor primeiro-ministro. No sentido que mantinha a confiança na ministra e, portanto, a ministra não tem absolutamente mais nada a acrescentar.
Pode dizer então, com toda a certeza, que mantém a confiança de Luís Montenegro?
Ele próprio disse, não tenho que ser eu a dizer. O senhor primeiro-ministro disse isso logo nas primeiras declarações sobre esta matéria e depois também reafirmou em várias.
Podia era ter essa vontade própria, mas da sua parte, não. Porque está sempre a colocar a tónica no primeiro-ministro.
Foi a pergunta que me foi feita. Eu estou aqui para cumprir uma missão e essa missão não está terminada. Foi com esse objetivo que eu vim, para cumprir essa missão e, portanto, aqui estou.
Vai ficar até 2029?
A ver se há, nunca se pode dizer o amanhã. Mais uma vez, também dependerá do senhor primeiro-ministro.
Mas a reforma laboral não era uma reforma muito importante nessa missão?
Evidentemente, era e é uma reforma muito importante, porque com a derrota dessa reforma, não perdeu só o governo. Eu julgo que é importante acentuar que perdeu o país. O país perdeu uma oportunidade de aproximar a sua legislação laboral das legislações laborais da média da Europa, que é absolutamente essencial para as empresas serem mais competitivas e, portanto, para pagarem melhores salários. Nós perdemos aqui uma oportunidade de melhorar as condições de vida dos trabalhadores portugueses, de estancar ou diminuir o fluxo migratório dos nossos jovens, de permitir que eles fiquem ou então que eles regressem e, portanto, que tenham aqui as suas famílias, tenham aqui os seus filhos. E também perdemos uma oportunidade de, numa altura de relativa calma, em que tivemos todo o tempo para refletir, e esse tempo foi grande, porque não estamos pressionados em termos de empregos, nem de grandes crises económicas, de pensar uma reforma equilibrada, mas que nos prepare também para o futuro, para os grandes desafios que vêm aí.
Senhora Ministra.
Nomeadamente em termos da inteligência artificial, a possível perda de muitos tipos de empregos, tudo isso está no horizonte. E o nosso país devia estar mais apetrechado para isso do que está. E esta reforma caminhava nesse sentido. Portanto, eu espero, eu já disse, esta reforma é uma inevitabilidade, nós vamos ter que a fazer, seja este governo, seja outro qualquer, ela vai ter que ser feita. É pena que não tenha sido feita numa altura em que tínhamos tempo e não estávamos sob pressão, porque se vier a ser feita no futuro, porventura, eu espero que não, mas as condições poderão ser mais difíceis.
Citando: “Já lá iremos outra vez.” Mas só para terminar a questão, de alguma forma, da solidez da sua permanência e do governo, sendo que isso foi sempre colocado em causa por muita gente. É verdade que não, pelo primeiro-ministro.
Sem dúvida, mas a ministra não se demite a pedido, não é?
Claro. Depois da Ministra da Saúde, as sondagens dão a Ministra do Trabalho como a mais impopular. O último barómetro diz que há 5,9% dos inquiridos que dizem que é a pior e apenas 1,8% que dizem que é a melhor. É verdade que não tem nada a ver com os níveis da impopularidade da Ministra da Saúde, mas incomoda ser a segunda ministra menos popular.
As reformas que temos que fazer no Ministério do Trabalho são reformas que mexem muito com a vida das pessoas e, portanto, relativamente às quais as reações emocionais são muito prováveis de acontecer. Acresce quanto à reforma laboral, que foi objeto de uma profundíssima desinformação em todos os lados. Isso também não ajuda as pessoas a refletir com base no que efetivamente está em questão, mas com base nas suas percepções. E eu acho que as popularidades e as impopularidades que se jogam, jogam aí. Mas também quero dizer com toda a franqueza, os ministros não estão cá para ganhar concursos de popularidade. Se não fizessem nada, se calhar eram mais populares, mas a mim coube-me esta missão e, portanto, não é por causa de ser mais popular ou menos impopular.
Não a incomoda.
Ou menos popular. Não.
Já estava a falar disso no Congresso do PSD, disse aquela frase: “Senhor primeiro-ministro, se bem o conheço, lá iremos outra vez”. Portanto, voltou ou prometeu voltar a insistir nesta reforma. Disse que as condições podem ser piores, o período até pode ser um período de maior pressão.
Quanto mais tempo esperarmos. Não é pressão política que eu me estava a referir. É mesmo pressão dos acontecimentos, da economia, da mudança profunda nas relações de trabalho, mais desafios da inteligência digital.
Quanto mais depressa, melhor, é isso?
Mais desemprego, quanto mais depressa, melhor. Por quê? Porque nós já estamos muito atrasados. Nós já devíamos ter feito isto, mas o que nós fizemos foi o contrário, foi consolidar um sistema muito rígido, que continua a assentar no trabalho de chão de fábrica, que assenta num sindicalismo que também é muito tradicional, para além de pouco representativo, é muito tradicional e, portanto, o que vem aí e que já está a acontecer, são coisas muito diferentes e nós já devíamos estar preparados para isso. Pois em outros países já estão. Aliás, não é por acaso. Por que eu digo que nós já estamos atrasados? Porque a OCDE, o FMI, o FMI reiterou esta posição no relatório que saiu há dois dias. A Comissão Europeia dizem que Portugal tem uma das legislações mais rígidas da Europa e que tinha que flexibilizar. Portanto, nós já estamos atrasados. Devíamos ter aproveitado uma oportunidade tranquila para tentar recuperar um bocadinho desse atraso e não foi o que aconteceu. É neste sentido que eu digo que é uma oportunidade perdida para o país, respeitando toda a democracia.
Vai insistir nela quando e de que molde?
Nós, neste momento, ainda estamos a fazer a avaliação política daquilo que sucedeu. E aliás, também devo dizer que não tive tempo de fazer essa avaliação na última semana. O senhor primeiro-ministro esteve fora e eu também estava um bocadinho no outro dossiê da PSU. Mas primeiro temos que fazer a avaliação política e depois de feita a avaliação política, caberá ao senhor primeiro-ministro e ao governo decidir quando e como voltaremos a ir a jogo nesta matéria.
Mas admite fazer agora propostas isoladas e não em pacote, como foi esta?
Alexandra, não posso antecipar cenários porque nunca antecipo antes de fazermos a avaliação política deste dossiê.
E é verdade que nas negociações no Parlamento, ainda do pacote laboral, chegou a haver um quase acordo com o Chega?
Vamos lá ver, essas negociações que nós tivemos com o Chega, porque o Partido Socialista disse logo que nem pensar. Portanto, nós negociamos com quem quer negociar conosco e nesse caso foi o Chega. Essas negociações foram divididas por temáticas e à ministra calhou gerir, sempre sob orientação do senhor primeiro-ministro, como não podia deixar de ser, as matérias exclusivamente laborais. E portanto, sobre essas, nós estivemos efetivamente muito próximos de chegar a um acordo. Julgo que chegamos mesmo a um acordo. Aquilo que nos dividiu, toda a gente sabe, foi a questão do baixar da idade da reforma e também de limitar as reformas mais altas, portanto, já em pagamento. E isso era inevitável. Essa questão não foi à ministra que calhou negociar, foi negociada diretamente entre o senhor primeiro-ministro e o senhor presidente do Chega. A ministra negociou com algumas deputadas do Chega a outra matéria.
Mas o líder do Chega, André Ventura, disse mesmo, numa entrevista recente, que já tinha tido um acordo com a senhora ministra para a descida da idade da reforma para os trabalhadores por turnos. E até disse, já agora, que o primeiro-ministro tinha desautorizado a senhora ministra. Foi isso que aconteceu ou mentiu André Ventura?
Não foi isso que aconteceu. Em primeiro lugar, eu nunca negociei com o doutor André Ventura, sempre negociei com a sua equipa, com três deputadas, mais precisamente, e foi uma negociação muito séria, muito fair, que eu tenho aqui que referir como uma negociação muito positiva. E só negociamos as matérias laborais, porque era só para essas que eu tinha sido mandatada. Relativamente aos trabalhadores por turnos, o que negociamos foi uma questão diferente, que foi a questão do subsídio.
E aí estava disposta a admitir esse subsídio?
Sim, nós considerámos, efetivamente, essa hipótese.
Então André Ventura mentiu.
Ou foi mal informado pela sua equipa. Não sei o que se passou, mas, neste caso, não houve nenhuma desautorização do senhor primeiro-ministro em relação à ministra. Primeiro, porque a ministra não negociou essa matéria e depois porque houve absolutamente sintonia total entre o primeiro-ministro e eu própria, relativamente a um ponto muito importante, que era: em caso algum, seria possível trocar esta reforma ou qualquer uma que fosse, porque repare que esta matéria nem tem a ver com a legislação laboral. Portanto, foi insertada ali pelo Chega, podia ter sido insertada na discussão de outro dossiê. Mas foi ali, pronto.
Sim, acaba por ter a ver com a carreira contributiva.
Exatamente. E, portanto, nós estivemos sempre absolutamente em sintonia. Aliás, fui eu que me referi pela primeira vez a essa matéria, porque calhou ir a, julgo que é uma televisão, e que disse: “Não é possível baixar a idade da reforma em Portugal. Isso custaria 2,6 mil ou 2,5 mil milhões de euros por ano, diminuiria o Fundo de Estabilização Financeira, a sustentabilidade cinco anos antes, hipotecaria a reforma dos jovens”. E eu apresentei até um estudo, o governo mandou fazer um estudo, na altura, foi uma simulação sobre esses efeitos e, portanto, em caso algum, e isso é sintonia total, seria possível hipotecarmos esta outra reforma, comprarmos esta outra reforma, hipotecando as reformas dos jovens.
Se fez o estudo é porque admitiu, eventualmente, até chegar a acordo nesse ponto, não?
Não, eu fiz o estudo logo pela primeira vez que o senhor deputado André Ventura levantou essa questão no Parlamento, porque a nós compete-nos, como é óbvio, analisar. Mesmo as hipóteses que consideramos absolutamente fora do contexto.
Até para provar que não é exequível.
Com certeza. Nós trabalhamos com base em estudos, com base em indicadores e eu tenho os números e, portanto, mandei fazer o estudo imediatamente, porque também não consigo funcionar de outra forma.
Por que a senhora ministra não esteve presente agora nas negociações com o Partido Socialista sobre a PSU nesta reta final?
As negociações foram, como devem ser, encabeçadas pelo líder parlamentar, juntamente com o ministro dos Assuntos Parlamentares, porque é assim protocularmente.
Não sei se a senhora moral teve com três deputadas a negociar.
Tive com três deputadas porque a legislação laboral tinha um grau de complexidade muitíssimo diferente e havia um projeto concreto do Chega, que foi o que nós estivemos a debater. E esse projeto concreto era também grande, mexia em muitas normas e, portanto, considerou-se que era mais fácil ali, mas depois a última parte foi, efetivamente, outra vez no Parlamento. Aqui é uma coisa muito mais limitada. Os pedidos do Partido Socialista, como aliás, do Chega, porque negociamos primeiro com o Chega, eram muito mais circunscritos e, portanto, foi feito diretamente no Parlamento, como, aliás, é habitual, mas devo dizer que a ministra do Trabalho esteve sempre na outra ponta do telefone, aliás, como o senhor primeiro-ministro.
Já agora, pergunto-lhe se isto não mostra que a tal segunda volta da reforma laboral, seja ela quando acontecer, deve ser feita com o PS, preferencialmente.
Repare, o governo não tem nenhum parceiro preferencial, nem o Chega, nem o Partido Socialista. Só falo nestes dois, porque são os dois que podem viabilizar, um deles. O único parceiro preferencial que o governo tem são os portugueses, isso sem dúvida.
Mas o Chega agora não ficou queimado nestas matérias de trabalho e segurança social?
Vamos ver.
Na ótica da ministra, obviamente.
O meu entendimento é muito simples. Nós somos um governo que governa em maioria relativa e, portanto, nós temos dois deveres. O primeiro é reformar, é apresentar as propostas, porque nós fomos eleitos para o fazer. E o segundo é dialogar Para a sua passagem e negociar para a sua passagem no Parlamento. Esse é o nosso dever. E portanto, naturalmente, negociaremos estas, como já outras anteriores. Nuns casos, será mais fácil com o Partido Socialista e, portanto, negociaremos com o Partido Socialista. Noutros casos, será mais fácil com o partido Chega, negociaremos com o partido Chega. Não compete à ministra saber se ficou oficial, se um partido ficou queimado com isto ou aquilo. Isso é uma observação que eu não diria.
Para o Orçamento de Estado também mantém isso ou há um parceiro preferencial? Porque no primeiro governo também fez parte.
Nós mantemos isto para qualquer dossiê a discutir. Ambos foram eleitos. Os deputados que estão no partido Chega e no Partido Socialista foram eleitos pelos portugueses. Ambos merecem, por isso, ambas as bancadas merecem, como aliás as outras que lá estão, todas merecem igual respeito. Quando se diz parceiro preferencial, tem sobretudo a ver com o tipo de matérias. Por exemplo, esta matéria da PSU. Nós começámos por negociar com o Chega. Por quê? Porque o Chega, quando o diploma chegou, disse que estaria de acordo. E o Partido Socialista disse logo que estaria contra. Portanto, é natural que tivéssemos começado por negociar com o Chega. Foi naquela circunstância, o parceiro preferencial, porque disse que estava de acordo com o diploma. Depois, acabou por impor exigências que não eram admissíveis, e nós fomos falar com o Partido Socialista, que entretanto também se disponibilizou. Portanto, não há aqui nenhum jogo escondido e julgo que a mesma coisa será para o orçamento.
No primeiro governo, no orçamento, havia sempre a ideia de primeiro devia tentar-se com o Partido Socialista, no segundo governo, em virtude da alteração.
Não sei, nós passámos algumas leis que não foram com o Partido Socialista, logo no primeiro governo.
Toda a narrativa era de que o PSD procurava primeiro o Partido Socialista e depois então, neste segundo governo.
Não tenho conhecimento dessa narrativa, essa nunca foi a posição do governo. Cada um, talvez em razão das matérias.
Não, quando me refiro ao primeiro governo, portanto, é à eleição que decorre das legislativas de 2024.
Sim, claro.
E agora parece que já não nos lembramos disso, mas o Chega na altura até havia quase, não era uma cerca sanitária, mas não havia uma negociação com o Chega. Isso, entretanto, esbateu-se neste segundo governo, mas acho que já respondeu à questão que é para o Orçamento do Estado, nenhum dos dois é preferido.
Pois, nenhum dos dois e os dois poderão ser bons parceiros. Ambos poderão ser bons parceiros. Mas julgo que esta tem sido a linha do governo. Há sempre muita efabulação à volta do que o governo pensa ou deixa de pensar, as cercas sanitárias, tudo isso, devo dizer que faz pouco sentido para nós.
Foi marcada uma reunião da Concertação Social agora para o próximo dia 15 de julho. O que vai levar à reunião?
Ainda estamos a debater a ordem de trabalhos, até porque normalmente há conversas preparatórias com os parceiros, que ainda não tivemos para isso. Como sabe, a Comissão Permanente da Concertação Social reúne regularmente e, portanto, fazia todo o sentido para nós fazermos uma reunião antes das férias de verão. Há muitos dossiês em cima da mesa, segurança e saúde no trabalho, formação profissional. Há vários dossiês muito importantes. Aliás, devo dizer que a CPCS tem continuado a funcionar em comissão, mesmo ao longo de toda a discussão sobre a legislação laboral, funcionou sobre muitos outros temas, porque tem grupos de trabalho para várias áreas que funcionaram. E, portanto, vamos ver, ainda não definimos a ordem de trabalhos.
Vai voltar a reunir-se com a UGT e com a CGTP, com os seus representantes, depois destes nove meses e do desfecho.
Onze.
Onze meses, e do desfecho que é conhecido do pacote laboral. Como é que ficou a relação com as centrais sindicais? Pode-se dizer que ficou ferida de morte?
Não, eu também, peço-lhe desculpa, mas também nunca utilizaria esse termo. As nossas relações na CPCS são sempre cordiais. O projeto Trabalho 21 teve sempre muita cordialidade em todos os encontros que tivemos, que não fique outra ideia. Até porque é democracia, nós temos que respeitar opiniões diversas. O desfecho não foi o que queríamos. É verdade que não foi, mas a democracia é exatamente isso. Relativamente a esse processo, a única coisa que eu lamento é que a UGT, na verdade, tendo uma ideia muito definida desde o princípio que não queria assinar e que não iria assinar, que foi a conclusão final que nós retirámos, eles nunca iriam assinar, tenha durado tanto tempo e tenha dito: “Não, mas eu estou aqui para dialogar”. Porque isso, de facto, não foi tempo perdido, porque permitiu amadurecer as propostas do governo, tanto que a proposta que levamos à Assembleia da República já era bastante diferente da proposta inicial, tinha muito mais contributos, mas talvez tenha sido um tempo excessivamente longo para quem efetivamente não queria assinar.
Eu gostava de voltar aqui às negociações e à questão da Prestação Social Única, porque o governo teve que ceder em muitas matérias ao PS, nomeadamente no canal de denúncias, no limite de patrimônio para o acesso à Prestação Social Única, para que o PS precisamente viabilizasse o diploma.
Eu não diria que haja aqui cedências. Desculpe-me corrigi-la com toda a amizade, mas o que houve foi negociação O que houve foi negociação. E a negociação, o resultado final, não retirou nenhum dos princípios do diploma.
A prestação social única que ficou é ainda a sua prestação social única?
Sem dúvida, é a prestação social única do governo. E permita-me dizer que esta, sim, é uma reforma. Eu considero que o dia de ontem foi um dia, de facto, de vitória para o país, ao contrário da semana passada, já disse à vão. É um dia de vitória, porque nós conseguimos alterar o paradigma do subsistema de solidariedade da Segurança Social, aquele de não contributivo, que é constituído por dezenas de prestações, com condições de recursos diferentes, para situações diferentes, condições de noções de agregado familiar diferentes, que umas se sobrepõem a outras, outras complementam outras. Um sistema muito fragmentado, construído ao longo de décadas, e que parecia que não se conseguia mexer ali. E ao conseguir se mexer, nós temos um paradigma de uma prestação que fica ao dispor dos cidadãos que tenham uma situação de privação material severa, independentemente da razão dessa situação. É porque perderam o pai que trabalhava, ou porque ficaram no desemprego e já não têm o direito de subsídio de desemprego, ou por outra razão qualquer, ou porque têm toxicodependência e estão à margem do mercado de trabalho e estão precisando de ajuda. Estas pessoas passam a saber que têm direito àquela rede de proteção, que é mais fácil de acesso.
É mais simplificada. Mas a grande reforma é passar de 13 prestações, para 13 subsídios e apoios, para uma só. Era preciso tentador na negociação?
Esse é um dos aspectos, é a simplificação, mas a simplificação é para servir as pessoas na mesma. Não sei se sabe que havia prestações ali que as pessoas não recorriam, se calhar nem sabiam que existia. Isto agora é muito mais fácil para as pessoas. Mas também porque nós incluímos lá uma outra, temos aqui uma prestação que serve de rede. Isso é aquilo que o Estado social tem que fazer, proteger as pessoas na situação de privação material grave. E isto já fazia o RSI. Aquilo que o RSI não fazia tão bem, e que agora estabelecemos condições para o fazer, é fazer a outra parte, que é facilitar que as pessoas saiam dessa situação.
A tal componente de incentivo ao trabalho.
Exatamente. Essa é a componente mais original do diploma e é efetivamente inovadora, porque o que acontecia até agora, para as pessoas perceberem bem, é que se uma pessoa fosse trabalhar e ganhasse 1 euro, tiravam 80 cêntimos do RSI. E a pessoa pensava: “Mas isto é para quê? E agora mais as despesas de locação e mais não sei o quê, e tal e tal, e agora também vou perder o outro abono”. Era mais confortável, ou poderia ser, ficar sem trabalhar do que voltar a trabalhar, podendo trabalhar, que é disto que estamos a falar. Ora, e na verdade, só 8% dos beneficiários do RSI é que voltavam ou voltam a ter rendimentos. E o RSI tem um tempo de duração média, que há 10 anos era 4 anos e agora é 5 anos e três meses. Na verdade, o sistema estava a poder as pessoas, mas a mantê-las pobres. Não estava a saber catapultar para a autonomia. E com a componente de incentivo para o trabalho, o que é que muda? Nos primeiros rendimentos que a pessoa aufere, não é retirada a prestação social única. Mantém a prestação que acumula com o rendimento. Deixa de ser financeiramente mais vantajoso ficar sentado sem fazer nada do que ir trabalhar. E depois, a partir de um certo nível de rendimentos, é retirado gradualmente, mas o máximo que é retirado é 50%, nunca é 80%. Por cada euro, só se vai perder 50 cêntimos da PSU.
E nessa componente não houve alterações depois da negociação com o PS? Nessa componente, não houve nenhuma alteração? É porque nós não conhecemos a redação final do decreto autorizado, não é?
Pois, não.
Não vai haver surpresas nesse decreto depois autorizado?
Não, o decreto autorizado tem que se manter no âmbito da lei de autorização. Eu também ainda nem sequer conheço a redação final da lei de autorização, que ainda está naquela fase da redação final. Não haverá surpresas nem num sítio, nem noutro. O que eram os grandes temas do Partido Socialista? Eu devo dizer que estranhei até um bocadinho o tom do Partido Socialista no início, porque falou coisas como desumanidade, trabalho escravo, alguém que falou em trabalho escravo, uma coisa extraordinária, um diploma pidesco. Isto foi dito.
Isso era por causa do canal de denúncias, não é?
Ora bem. Mas depois, quais eram as grandes exigências deles? Era retirar o canal de denúncias.
Conseguiram.
Conseguiram, mas com o compromisso de reforçarmos a fiscalização. O nosso grande objetivo era reforçar a fiscalização, porque nós não podemos aceitar que as pessoas recebam a prestação quando não estão em condições para o fazer. Isto é uma questão de justiça, equidade do sistema, penso que todos estamos de acordo. E o canal de denúncias é um mecanismo de reforço da fiscalização. O que ficou no acordo é que vamos reforçar a fiscalização, mas não através de um canal de denúncias. Eu acho um bocadinho estranho, porque canais de denúncias há para tudo, é uma coisa absolutamente normal. O Partido Socialista instituiu vários canais de denúncias nas empresas, nos serviços públicos, etc. Aqui não seria diferente.
Na área da Segurança Social, seria um bocadinho persecutório, não é? Esse canal de denúncias.
Persecutório, por quê? Parece-lhe que nós devemos continuar a pagar A prestação é uma prestação de mínimos de existência, que é o que estamos aqui a falar e que é paga com os impostos de todos os portugueses, porque é de regime não contributivo. A uma pessoa que está a fazer trabalho informal, que sabemos que está e, portanto, que os seus rendimentos não são aqueles que declarou, por exemplo.
Mas para isso é o papel do Estado fiscalizar, não é?
Exatamente, mas o papel do Estado fiscalizar também existe em muitos outros sítios que têm canal de denúncias. O canal de denúncias não é importante por si próprio, é importante por reforçar a fiscalização. Em todo o caso, essa era uma questão vermelha para o Partido Socialista, desde que reforcemos a fiscalização, aceitávamos retirar o canal de denúncias. Quanto ao outro que referiu, alargar a condição de recursos do património mobiliário e imobiliário. Nós colocámos essa condição de recurso em 30 IAS.
Por causa da OCDE.
Porque o estudo da OCDE, pelo qual esperámos, que tinha sido encomendado pelo Partido Socialista, já tinha sido encomendado quando chegámos, indicava exatamente esses 30 IAS. E também por uma outra razão, porque verificámos que, infelizmente, os beneficiários destas prestações ou não têm património ou têm um património inferior a 30 IAS. E portanto, pareceu-nos que 30 IAS era o adequado. Mas se 30 IAS é o adequado e se eles têm esse património, de facto passar de 30 IAS para 60 IAS não tem na verdade efeito prático, e portanto também não houve problema. Quando diz cedências, recuos, não. O Partido Socialista também recuou no sentido que no início disse que não queria este diploma e acabou por viabilizá-lo. E bem, e eu quero aqui saudar o sentido de Estado do Partido Socialista, que de facto ninguém compreenderia que relativamente a um projeto que era deles inicialmente, embora eles não o tenham concretizado. Quando chegámos, isso deve ficar claro. Quando cheguei ao ministério, não havia nada sobre a prestação social única, a não ser um estudo pedido à OCDE, que estava pendente. E portanto, nós fizemos efetivamente o trabalho todo. Mas seria um pouco estranho que o Partido Socialista, que tinha sido pelo menos o autor da ideia, tinha inscrito no PRR, depois viesse insurgir-se contra a ideia. Portanto, este sobre o segundo tema que referiu. O terceiro tema era a tal questão do trabalho socialmente útil, expressão que não está no diploma, nunca esteve, é uma expressão que está no diploma do RSI, mas nunca esteve. O que nós temos é atividades de solidariedade social. E nunca isto foi generalizado, nunca isto foi automático. Estou a falar do desenho inicial do diploma. Se não prestar, é retirada automaticamente a prestação.
Já vi que está aí o PowerPoint que mostrou ontem na SIC, que já tinha os três canitos.
Tem, porque foi o PowerPoint que eu por acaso apresentei na comunicação da medida, no briefing. E de facto, o que é que este diploma obriga? Falamos na parte do obrigatório. Obriga a que o titular da prestação, o candidato a essa prestação e os membros do seu agregado familiar estejam disponíveis para um conjunto de coisas. Essas coisas podem abranger desde trabalho, se tiverem capacidade para o trabalho, portanto, aceitar uma oferta de emprego, aceitar emprego conveniente, estar inscrito no Centro de Emprego, procurar ativamente emprego, tudo isso já existe no RSI, por exemplo, mas também existe no subsídio social de desemprego. Existe, é normal. Pode ser formação profissional, se se considerar que isso é-
Que também já está no RSI.
Também já está.
Basicamente, o que faz é replicar as regras agora do RSI.
Sem dúvida.
E por isso é um recuo da primeira proposta do governo.
Não, peço desculpa. Isto já estava lá na primeira proposta, isto não foi alterado.
Com a palavrinha obrigação.
Não. Com certeza que há essa obrigação e continua a haver. Neste momento, continua a haver.
Na última versão já não há obrigação.
Não, há sim. Eu vou continuar a explicar, se me der licença. Portanto, aquilo que o beneficiário e os membros do agregado familiar se têm que obrigar é estar disponíveis para atividades de trabalho, de formação e também atividades de solidariedade social. O tal trabalho socialmente útil, que não é trabalho, eu nem gosto nada dessa expressão, porque trabalho é retribuído, e portanto não é, é uma atividade de integração comunitária e social, que muitas vezes é a primeira etapa para se voltar ao mercado de trabalho, mas ainda não é trabalho, é uma atividade de solidariedade social. E eu tenho que se obrigar a estar disponíveis. Isto está lá desde o primeiro dia e continua exatamente da mesma forma. Deixe-me só terminar, se calhar, porque é mais fácil. Agora, aquilo que eles vão exatamente fazer depende da condição de cada um. E a estas eu posso somar outras obrigações que lá estão, submeter-se a um programa de médico, por exemplo, se for uma pessoa com alguma dependência ou alguma adição, ir à escola, se for uma criança, tudo isso lá está, são um conjunto de condições gerais de atribuição que estão todas lá. E nós acentuamos que há uma obrigação de estarem disponíveis para, e depois quais é que farão? Aquelas que, de acordo com o seu plano, que é definido pela instituição gestora, pelo técnico, há um técnico para cada processo, seja definido como mais adequado à condição daquela pessoa, e se for uma criança, ir à escola, e se for um jovem, se calhar, é formação profissional, e se for um adulto, é com certeza procurar trabalho e ter trabalho, e pode ser também E pode ser também o desempenho destas atividades. Mas eu quero dizer uma coisa muito clara: isto está lá na nossa versão inicial. Este slide que eu mostrei, mostrei quando comuniquei o diploma. E é condição de atribuição da PSU. Se não estiver disponível para isto, e atenção, que não é em todos os casos, também se falou aí das pessoas com deficiência, obrigava pessoas com cancro a trabalhar. Não é nada disso. Há pessoas que estão expressamente e à partida dispensadas de algumas destas obrigações, as que têm deficiência acima dos 80%. E depois abaixo disso é caso a caso. Como também já estava previsto que fosse. O que há aqui de diferente? É que o atual RSI prevê que haja uma coisa chamada contrato. E este contrato faz depender da vontade do contraente, aqui do beneficiário, estar disponível ou não para estas coisas, e este contrato desaparece.
Significa que se o técnico impuser determinada coisa, ele terá de fazer.
E não houver fundamento para dispensar.
E por isso é que para o governo a obrigatoriedade se mantém, é isso?
Sem dúvida. E assim terá que ser. Assim como, se não for cumprida uma daquelas atividades por uma razão injustificável e grave, se perde o direito à prestação. Na verdade, o que nos separava aqui, julgo eu, do Partido Socialista, era mais semântica do que outra coisa.
Mas sendo jurista, sabe que as palavras contam, não é?
Mas estas palavras eram as que estavam lá desde o primeiro dia. Mas se quando uma mensagem não é bem entendida, nós temos que clarificar. E portanto, neste acordo ficou mais claro, porventura, como é que é. Isso sem dúvida. Agora, como devem calcular, observações que isto é trabalho forçado, que isto é trabalho escravo, que isto é desumano, eram absolutamente fora do contexto. E o PS acabou por concordar com isto, porque viabilizou o diploma.
Sim, mas então o governo vai dar instruções aos serviços no sentido de que o trabalho social, que será inserido nos planos de inserção, seja aplicada como obrigatória. É isso que vai acontecer?
Não, desculpe. Está desde o início, no desenho da prestação, a obrigação de estar disponível. É só isso que lá está. Estar disponível para atividades relacionadas com trabalho, procurar trabalho, estar inscrito no centro de emprego, etc, aceitar emprego inconveniente, atividades de formação, disponibilidade para, e disponibilidade para atividades de solidariedade social. A aplicar, repare, este sistema tem que ser flexível. Depende de cada caso concreto. Se numa situação pode ser adequado uma medida e noutra, outro. E ao longo da execução da prestação, também pode ser adequado variar. A disponibilidade para tudo isto está lá previsto como condição geral de atribuição. E depois o desenho é à medida da situação específica daquele beneficiário e do seu agregado familiar, como aliás já sucede hoje.
Exatamente, e é isso que lhe ia perguntar, que é quantas pessoas, certamente que o governo terá esses dados, fazem hoje atividade de solidariedade social, ou seja, isso já é aplicável no RSI hoje em dia?
Isso já existe no RSI, e poucas pessoas neste momento fazem atividade de solidariedade social.
E o que é que o governo vai fazer de diferente para que isso mude, sendo que o desenho é o mesmo do RSI.
Vamos lá ver. Este regime é globalmente mais responsabilizador de quem é beneficiário da prestação social, porque nós admitimos que as pessoas se recusem a esta ou aquela atividade, mas essa recusa tem que ser fundada, justificada. Se o incumprimento for grave, reiterado, injustificado, sujeitam-se à perda da prestação. E neste sentido, o regime é mais exigente. Em contrapartida, nós damos muito melhores condições às pessoas para poderem retomar a sua autonomia, através do complemento de incentivo para o trabalho. Nós verificamos que o sistema atual protege na pobreza, mas não favorece a saída dessa situação. E portanto, metemos toda a força na medida de incentivo para o trabalho. E isso é que é o aspecto inovador, e esse aspecto é que devia ser realçado. Nós não queremos que as pessoas fiquem nesta situação de dependerem de um subsídio, nem que seja por mais um minuto do que aquilo que deveria acontecer.
Sra. Ministra, estamos com cerca de 10 minutos do fim da entrevista, o tempo passa sempre a correr. Ia só perguntar e também pedir que fosse o mais sintética possível. Se o Presidente da República pode de alguma forma surpreender na promulgação da Prestação Social Única ou parece-lhe que vai passar tranquilamente em Belém? E já agora, se o fato de ser aprovado com o Partido Socialista lhe parece uma forma de passar mais tranquilamente.
Não, eu julgo que o raciocínio do Sr. Presidente da República, quando vê um diploma, nunca depende de quem o aprovou, se é o Partido Socialista. Ele é o presidente de todos os portugueses.
Na lei da nacionalidade, como foi tudo da mesma área ideológica, ele fez reparos de coisas estruturais.
Mas não sei se ele fez reparos por essa razão. Peço-lhe desculpa, o Sr. Presidente da República aprecia as coisas, julgo eu, com objetividade. Chega-lhe um diploma e é com base no conteúdo do diploma e não com base, com certeza, em quem o aprovou.
Ele é que deu esses argumentos.
Faz essa apreciação, não sei se ele deu esses argumentos, não tenho conhecimento. Eu estou bastante tranquila do ponto de vista jurídico, quanto à constitucionalidade, todas as soluções que colocámos lá. Não estava tranquila, não estava, quando não estava nada tranquila, quando estava a avaliar os pedidos do Partido Chega, sem dúvida, porque eram exigências que, do meu ponto de vista, afrontavam a Constituição, o princípio da igualdade, etc. Mas com este desenho, estou confiante, enfim, do ponto de vista técnico, que será assim.
Na próxima semana vai receber o relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social, de Jorge Bravo. Vai apresentá-lo?
Como apresentei todos os que tivemos até aqui. Esta apresentação que nós vamos receber vai nos ser não só remetido como apresentado, e é uma apresentação interna, a apresentação do grupo de trabalho. E depois, na devida altura, naturalmente que ele será partilhado. Já fizemos isso com o Livro Verde da Segurança Social, partilhámo-lo primeiro com a Comissão Permanente da Concertação Social, depois partilhámos com os senhores deputados, com as bancadas parlamentares, partilhámos com variadíssimas entidades e hoje ele foi logo publicado no site do Ministério do Trabalho e, portanto, é o que faremos com todos estes passos relativamente a este relatório.
O governo tem assumido que não vai mexer no sistema de pensões nesta legislatura. Isto é preparar terreno para avançar numa eventual próxima legislatura, é isso?
Oiça, este pedido que nós fizemos, não conheço o relatório, decorre, como sabem, de visões contraditórias sobre a sustentabilidade do sistema de Segurança Social português. Uma visão mais otimista, digamos assim, do Livro Verde e uma visão muito pessimista sobre as mesmas realidades do Tribunal de Contas. E, portanto, perante esta dualidade, nós entendemos que devíamos pedir uma outra opinião. Não está, de facto, no programa do governo mexer no sistema de pensões, embora a reforma da Segurança Social está em curso em muitos outros níveis. Por exemplo, a transformação digital está a ser um grande sucesso. Esta PSU, a reforma nas prestações não contributivas, é um grande passo ao nível das prestações. Quanto às pensões, propriamente, e à sustentabilidade, não está previsto. Teremos que avaliar se algumas medidas que são medidas complementares, que não mexem na estrutura do sistema de pensões, como os planos complementares de reforma, se é possível antecipar, porque entretanto também tivemos um outro elemento, que foi a comunicação da Comissão Europeia a dizer: “Têm que olhar, têm que fazer”. Mas será só nessa medida, mas neste momento não me vou antecipar, ainda nem vi as conclusões do relatório.
Há pouco referiu o relatório do FMI e o FMI coloca um capítulo inteiro sobre pensões em que recomenda até várias mudanças no sistema, nomeadamente o corte das reformas antecipadas e da pensão de sobrevivência. É algo que o governo está a equacionar aceitar essa recomendação?
Neste momento ainda não estamos a equacionar, porque até estamos à espera deste estudo interno, mas obviamente nós olhamos sempre com atenção para as recomendações do Fundo Monetário Internacional, como é óbvio, ou da Comissão Europeia, ou de outras entidades internacionais com credibilidade.
E o FMI também considera que a fórmula de atualização anual das pensões e a taxa de formação da pensão devem ser mudadas.
Isso é matéria estrutural. Essa é das tais matérias estruturais. Se eu estiver a falar de incentivar a literacia financeira, a poupança autónoma para um plano complementar de pensões, não é estrutural, digamos assim. Agora, se eu estiver a falar da fórmula de cálculo de atualização, isso sim, e portanto, isso, claro, não está no âmbito desta legislatura.
Senhora ministra, para terminarmos, só queremos saber se vai propor a subida do salário mínimo para 2027 e em que valor.
É uma das matérias que irá, com certeza, à Comissão Permanente da Concertação Social. Nós temos um acordo que está em vigor, que é o acordo de valorização salarial e crescimento económico, e que foi celebrado ainda no âmbito do 24º Governo Constitucional, e que previa um aumento todos os anos do salário mínimo. E, portanto, evidentemente, temos que equacionar essa realidade para o próximo ano, o aumento que lá está previsto, e portanto, isso que vai estar, e eventualmente equacionar a mudança que entretanto houve de legislatura, que nos fez subir a legislatura mais um ano.
Pode ser superior até.
Pode ser superior, exatamente.
É isso que vamos equacionar.
Mas admite essa possibilidade, de ser superior?
Não admito, nem deixo de admitir. Para ser absolutamente clara, é matéria de negociação com os parceiros.
Não exclui.
Muito bem. Senhora ministra, muito obrigada por ter estado neste Sobre Escuta.
Muito obrigada, eu.