Perda da nacionalidade cai. Chega chumba proposta do PSD

Foram três tentativas até à derrota final. A regra que AD e Chega tentaram incluir no Código Penal para permitir que cidadãos naturalizados que cometem crimes graves pudessem perder a nacionalidade portuguesa foi travada no Parlamento, depois de dois chumbos no Tribunal Constitucional. Assim, enquanto a base da Lei da Nacionalidade avança, este mecanismo adicional fica pelo caminho — nesta fase, por discordâncias entre PSD e Chega.
A perda da nacionalidade foi desde o início a parte mais espinhosa e controversa das alterações ao regime da nacionalidade portuguesa: a direita queria apertar as regras no geral e acrescentar esta nova sanção acessória, mas com os perigos que já se colocavam sobre possíveis inconstitucionalidades (e que o Palácio Ratton viria a confirmar por duas vezes), o PSD decidiu separá-la da base da lei principal, de forma a não contaminar as mudanças que conseguiria mais facilmente fazer passar.Esta sexta-feira, havia duas votações em cima da mesa relativamente à perda da nacionalidade. Por um lado, o Chega queria comprar uma guerra direta com o Tribunal Constitucional, recorrendo a uma solução nunca usada, como o Observador explicava aqui, na democracia portuguesa: confirmar com os votos de dois terços dos deputados uma lei que tinha sido considerada inconstitucional — e essa maioria, como o PSD já tinha avisado, não existiu. Os sociais-democratas não queriam provocar um “conflito institucional” e por isso não quiseram reconfirmar a sua proposta, que tinha sido negociada com o Chega.O que o PSD decidiu fazer, depois de ter explicado publicamente que não compraria essa guerra — sugerindo mesmo que deixaria o assunto cair –, foi fazer alterações à própria proposta. Se o Chega não tivesse forçado a votação para reconfirmar o decreto, os sociais-democratas teriam deixado o assunto morrer — e o terreno estava preparado para isso, depois de múltiplas declarações públicas em que responsáveis do PSD assumiam que esta não seria a peça central nas mudanças da nacionalidade. Mas, com o Chega a insistir em levar de novo o decreto chumbado pelo TC a votos, os sociais-democratas decidiram suavizar a proposta, tentando ir ao encontro do último acórdão do Palácio Ratton.
Assim, como o Observador dava nota esta quinta-feira, os sociais-democratas adotaram uma nova estratégia: diminuir a lista de crimes que podem valer a perda da nacionalidade a um português naturalizado e definir que estes teriam de ter efeitos específicos de intimidação ou perturbação da segurança interna do país, uma vez que se entende que nesse caso podem “aterrorizar” a população.Ou seja, por um lado caíam os crimes de escravidão, abuso sexual e tráfico de pessoas como motivos para retirar a nacionalidade a alguém; por outro, os crimes de violação e homicídio continuavam (tal como terrorismo, crimes contra o Estado ou a liderança de uma associação criminosa) a fazer parte da lista, mas especificando-se que o crime concreto só levasse à perda da nacionalidade “pela sua natureza, reiteração ou pelo contexto em que é cometido”, se pudesse “afetar gravemente o Estado”, mas também quando a sua prática pudesse intimidar gravemente grupos de pessoas ou a população em geral ou, no geral, provocar uma grave perturbação da segurança interna.A ideia seria, assim, tentar que nesta última votação ficasse registado que o PSD tentara acomodar as observações do TC, que tinha considerado as primeiras versões desta regra excessivas e com uma lista de crimes demasiado extensa. “Apenas apresentámos proposta porque o Chega indicou que iria pedir a confirmação do decreto vetado. Tentámos salvar o proposto no quadro do acórdão do TC”, explicou ao Observador fonte da bancada do PSD.Nada feito: durante o debate desta sexta-feira, André Ventura acusou o PSD e o CDS de terem recuado relativamente ao diploma que tinham negociado (antes do chumbo do TC) com o Chega, considerando uma “vergonha” terem passado a deixar de fora os crimes de escravidão, de pedofilia, ou de tráfico de seres humanos.
“Quem tenta agradar à esquerda fica com a esquerda”, declarou, confirmando que o Chega votaria contra a nova proposta da AD. Ao Observador, fonte da bancada social-democrata reagiu passando as culpas para o partido de André Ventura: com a proposta do PSD poderia haver uma regra minimalista (que o próprio PSD sempre tinha admitido que seria difícil fazer passar pelos juízes do Ratton), mas assim não existirá nenhuma. “O Chega pela consequência do seu ato vai fazer com que não haja regime de perda de nacionalidade. Em política o que conta são os resultados. E mais uma vez vota interligado com o PS”.No final, esquerda e Chega chumbaram as alterações do PSD, com a IL a abster-se e o deputado Rui Rocha a votar a favor; e esquerda e PSD chumbaram a reconfirmação do decreto tal como estava, contra os desejos do Chega. A nova figura da perda da nacionalidade ficou pelo caminho.